O Compliance Normativo do Instituto Brasileiro Sou Enfermagem (IBSENF) constitui o conjunto de práticas, políticas, controles e mecanismos de governança destinados a assegurar que todas as atividades da instituição sejam conduzidas em conformidade com leis, regulamentos, normas internas e diretrizes estatutárias.
Como associação civil sem fins lucrativos e mantenedora educacional, o IBSENF adota um modelo de integridade institucional baseado na ética, na transparência, na responsabilidade social e na aderência rigorosa às obrigações legais que regulam o campo da educação, da saúde, das organizações da sociedade civil e da proteção de dados.
Esta página reúne os fundamentos, princípios e estruturas que norteiam o Compliance Normativo do IBSENF, demonstrando o compromisso institucional com a legalidade, a prevenção de riscos e a governança séria e responsável.
1. Finalidade do Compliance Normativo
O sistema de compliance do IBSENF tem como finalidades:
- garantir o cumprimento das legislações aplicáveis às atividades educacionais, científicas e sociais;
- assegurar conformidade com o Estatuto Social e documentos internos;
- promover integridade e ética nos processos decisórios e administrativos;
- prevenir riscos jurídicos, regulatórios, operacionais e reputacionais;
- fortalecer a governança e a transparência institucional;
- assegurar confiança de estudantes, parceiros, órgãos reguladores e da sociedade.
2. Abrangência do Compliance
O Compliance Normativo aplica-se a:
- Conselho Gestor
- Diretoria Executiva
- Conselho Fiscal
- CONSEPE (Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão)
- CPA (Comissão Própria de Avaliação)
- Procuradoria Institucional (PI)
- Colaboradores, docentes, voluntários e parceiros
- Mantidas educacionais e unidades operacionais
Todos os agentes institucionais devem obedecer às normas previstas nesta política e atuar com integridade, zelo e responsabilidade.
3. Fundamentos Legais e Regulatórios
O IBSENF observa rigorosamente as principais normas:
Legislação Educacional
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB – Lei nº 9.394/1996)
- Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES – Lei nº 10.861/2004)
- Normativas do MEC e do sistema e-MEC
Legislação de Organizações da Sociedade Civil
- Código Civil (Lei nº 10.406/2002)
- Lei nº 13.019/2014 – Marco Regulatório das OSCs
- Leis referentes à gestão financeira e responsabilidade administrativa
Legislação da Saúde
- Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)
- Normas aplicáveis às atividades de saúde e ações sociais
Proteção de Dados
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
Contabilidade e Regularidade Fiscal
- Normas da Receita Federal, PGFN e Caixa Econômica
- Regras de Certidões Negativas e conformidade trabalhista
Governança e Integridade
- Normas internas
- Estatuto Social
- Regimentos, resoluções e políticas institucionais
4. Princípios de Compliance do IBSENF
O programa de compliance é orientado pelos seguintes princípios:
4.1 Legalidade
Atuar estritamente conforme a legislação aplicável às atividades do Instituto.
4.2 Transparência
Garantir acesso público às informações institucionais relevantes.
4.3 Integridade e Ética
Tomada de decisão baseada em moralidade, imparcialidade e responsabilidade social.
4.4 Prestação de Contas
Responsabilidade administrativa, financeira e documental, com registros rastreáveis.
4.5 Proteção de Dados
Aplicação rigorosa da LGPD e de boas práticas de segurança da informação.
4.6 Prevenção de Riscos
Gestão de riscos contínua, prevenção de irregularidades e mitigação de danos.
4.7 Melhoria Contínua
Aprimoramento permanente de processos, políticas e controles internos.
5. Estruturas Responsáveis pelo Compliance
O IBSENF possui atribuições claras e estatutárias:
5.1 Conselho Gestor
Órgão máximo de administração, responsável por:
- aprovar normas internas;
- supervisionar a conformidade institucional;
- deliberar sobre riscos estratégicos.
5.2 Diretoria Executiva
Responsável pela execução das políticas de conformidade e pela implementação das diretrizes do Conselho Gestor.
5.3 Conselho Fiscal
Fiscaliza:
- contas;
- balancetes;
- legalidade dos atos de gestão;
- aderência às normas financeiras.
5.4 CONSEPE
Garante conformidade acadêmica, científica e metodológica.
5.5 CPA
Garante conformidade com SINAES e MEC por meio de autoavaliação permanente.
5.6 Procurador Institucional (PI)
Responsável pela relação regulatória com o MEC e procedimentos no e-MEC.
6. Mecanismos de Controle e Conformidade
Incluem:
- normas internas e políticas institucionais;
- regimento interno e estatuto;
- procedimentos operacionais padronizados (POPs);
- relatórios contábeis e financeiros;
- auditorias internas previstas no Sistema de Gestão da Qualidade;
- monitoramento de indicadores (KPIs);
- controles de LGPD e segurança da informação;
- análise de riscos periódico.
7. Prevenção de Infrações e Responsabilidades
O IBSENF adota medidas para prevenir:
- irregularidades administrativas;
- desvios de conduta;
- conflitos de interesse;
- uso indevido de dados;
- falhas de conformidade educacional, fiscal ou contábil.
Qualquer agente institucional que viole políticas internas pode responder conforme as normas estatutárias e legislação aplicável.
8. Transparência Ativa e Governança Pública
O IBSENF mantém páginas específicas com:
- estatuto;
- regimentos;
- atas;
- resoluções;
- certidões públicas;
- documentos de cadastro institucional;
- políticas e relatórios;
- portal de governança e qualidade.
Essas informações reforçam o compromisso com a integridade e com a confiança pública.
9. Atualização e Revisão da Política de Compliance
A Política de Compliance Normativo:
- é revisada periodicamente;
- pode ser atualizada por deliberação do Conselho Gestor;
- deve permanecer alinhada às mudanças legais, ao MEC, à LGPD e ao Sistema de Gestão da Qualidade.
Declaração Institucional de Conformidade
O Instituto Brasileiro Sou Enfermagem reafirma seu compromisso com:
- integridade institucional;
- responsabilidade social;
- ética e transparência;
- conformidade educacional, científica e administrativa;
- governança séria e alinhada às melhores práticas do setor.
O Compliance Normativo é parte central da identidade institucional do IBSENF e sustenta sua credibilidade perante estudantes, parceiros, órgãos públicos e sociedade.